TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O presente documento de Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma refere-se ao uso dos serviços oferecidos pela MilhasPix, por meio da plataforma/app ................... É IMPERATIVO QUE TODO USUÁRIO, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE TENHA INTENÇÃO DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA MilhasPix, ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRÁTICAS QUE A REGEM.
Antes de realizar cadastro em nossa plataforma, o usuário deve ler atenciosamente e certificar-se de haver compreendido e aceito todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma, Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados aos mesmos por referência.
01) ObjetoO serviço objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em: Compra e venda de milhas aéreas, vouchers e gifts cards (Cartões Presente) entre usuários cadastrados.
O Milhaspix não é uma companhia aérea ou um fornecedor de milhas aéreas ou passagens, mas sim um intermediário entres seus usuários negociadores de milhas e pontos.
02) Cadastro e condições da adesãoO cadastro do usuário em potencial será confirmado apenas após o preenchimento de todos os campos obrigatórios apresentados no formulário, seguido da assinatura digital, que deverá ser realizada obrigatoriamente no site gov.br.
As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados.
O usuário também assume o compromisso de manter atualizadas essas informações sempre que necessário.
Nos reservamos o direito de utilizar os meios possíveis para identificar nossos usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que consideremos ser pertinentes para verificação dos dados informados.
Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o usuário se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a MilhasPix poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização de nossos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
Em caso de aplicação de qualquer sanção referida acima, imediatamente serão cancelados os serviços ofertados ao usuário, não cabendo ao mesmo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O usuário irá acessar sua conta através de e-mail (login) e senha previamente registrados por ele e compromete-se a não informar esses dados a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que deles seja feito.
O usuário compromete-se a notificar a Milhaspix imediatamente, através de nossos canais de atendimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
O usuário será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta a terceiros.
Nos reservamos o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a qualquer momento e sem aviso prévio, desde que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo.
2.1 – Informações de prevenção a fraudeA MilhasPix possui em sua plataforma um sistema de pontuação do usuário, visando não só identificar e classificá-lo em níveis de confiabilidade, bem como em atuar, junto ao mesmo, ajudando a identificar e prevenir possíveis fraudes e coibir usuários que ingressam na plataforma com o intuito de atuarem de má fé.
2.3 – Dados biométricos e de localizaçãoA MilhasPix, prevê a utilização dos dados biométricos para possível verificação de segurança e validação de dados única e exclusiva de um indivíduo; Os dados de Localização precisa, apenas serão utilizados em serviços como Buscar ou, se você tiver dado seu consentimento, para serviços específicos da região e localização aproximada; Devido a sensibilidade desses dados, a MilhasPix garante um ambiente seguro para que eles sejam armazenados e tratados.
03) Privacidade da informaçãoAs informações prestadas pelo usuário são armazenadas em meios altamente seguros.
Garantimos tomar todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de nossos clientes, porém, não responderemos por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos usuários.
3.1 – A MilhasPix prevê nesse contrato, a possibilidade de usuários cadastrados, com seus dados verificados, passem pelo processo de anonimização de suas informações, para que não sejam divulgadas por completo a outros usuários, em suas negociações de compra e venda.
04) Do pagamento4.1 – O usuário se compromete a pagar o valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), a título de mensalidade, que deverá ser efetuado a cada trinta dias, contado da data do cadastro e ingresso do usuário na plataforma.
05) Obrigações5.1 - Obrigações do usuário
O usuário é o único responsável pela utilização da plataforma e pela sua conduta durante o uso dos serviços oferecidos pela MilhasPix, sendo proibido utilizar a plataforma para atividades ilegais ou que violem o direito de terceiros.
O usuário fica ciente de que seus dados comerciais serão repassados para outros usuários, sendo um como comprador e o outro como vendedor, durante a transação realizada pela MilhasPix.
O usuário compromete-se a realizar o pagamento total da transação, bem como de sua mensalidade, utilizando meios lícitos, para que ela seja efetivada.
As ofertas de compra e venda, objeto do presente termo, só terão validade se realizadas por meio da plataforma da MilhasPix.
O não cumprimento das obrigações citadas neste parágrafo, implica no cancelamento da negociação, bem como no bloqueio do cadastro do usuário junto a plataforma pelo prazo de quinze dias e após esse período, não sendo quitada a dívida, a exclusão permanente da plataforma.
5.2 - Obrigações da MilhasPixA MilhasPix se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.
A MilhasPix se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários, em decorrência de defeitos ou erros relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de ofertas de compra e venda de milhas aéreas, desde que ela tenha dado causa aos referidos defeitos ou erros.
Porém, fica esclarecido que a MilhasPix não se responsabiliza por defeitos ou erros técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
5.3 – Da limitação da responsabilidade da MilhasPix
A MilhasPix não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao usuário em decorrência da má utilização da plataforma e ou dos serviços oferecidos, incluindo os possíveis lucros cessantes, bem como na perda de dados, interrupção dos negócios ou qualquer dano indireto.
A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável a MilhasPix e cujos efeitos não seriam possíveis de evitar ou impedir (caso fortuito ou força maior), a MilhasPix não poderá responder pelos danos causados ao usuário.
5.4 - Falhas no sistema
Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A Milhaspix também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.
6) Propriedade intelectual e links
O uso comercial da expressão MilhasPix como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MilhasPix, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade da MilhasPix e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo em casos de autorização expressa, prévia e por escrito da MilhasPix.
A plataforma da Milhaspix pode conter links de outros sites, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela MilhasPix.
A Milhaspix não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MilhasPix para com esses websites e seus conteúdos.
7) Violação no sistema ou na base de dados
É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da Milhaspix, bem como nas ofertas, descrições, contas ou seus bancos de dados.
Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8) Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma
Estes termos poderão sofrer alterações a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados pela MilhasPix.
Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 15 (quinze) dias após serem publicados na plataforma. No prazo de 7 (sete) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail caso esteja em desacordo com os termos alterados.
Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, fica definido que o usuário aceitou os novos Termos e Condições e o contrato permanecerá em vigor entre as partes.
Novas alterações não vigorarão em relação a transações e anúncios já iniciados antes delas serem publicadas. Nestes casos, os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma valerão com a redação anterior.
9) Rescisão
Este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer uma das partes, sem necessidade de justificativa, necessitando apenas que o usuário entre em contato com a MilhasPix, informando que deseja a rescisão do mesmo.
A MilhasPix se reserva ao direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário a plataforma a qualquer momento, caso haja violação de qualquer uma das condições estabelecidas neste contrato.
10) Indenização
Cabe ao usuário indenizar a MilhasPix, suas filiais, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da MilhasPix, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
11) Legislação aplicável e foro de eleição
Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Uso do Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
Das disposições gerais e finais Este Termo, uma vez firmado pelas partes, constitui contrato completo, final, irrevogável e irretratável entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail ou fax, cartas ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste contrato.